O objeto do presente termo é o credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de documentos de arrecadação, emitidos obrigatoriamente em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados.