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70 atos encontrados
Nº 252023
Decreto
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Data: 30/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - REMUME, COMO INSTRUMENTO TÉCNICO-NORMATIVO QUE REÚNE O ELENCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 242023
Decreto
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA INTERVENÇÃO MUNICIPAL DA IRMANDADE DE MISERICÓRDIA E HOSPITAL DE TERRA ROXA, DECRETADA EM 22 DE ABRIL DE 2019.
Nº 182023
Decreto
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Data: 30/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 1.228 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.304 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. E ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA DISPONDO SOBRE A DEDUÇÃO DE MATERIAIS E OU MERCADORIAS ADQUIRIDA DE TERCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
Nº 122023
Decreto
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Data: 17/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 72023
Decreto
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES/AULAS AOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 42023
Decreto
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Data: 31/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 292022
Decreto
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Data: 29/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ATUALIZA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO
Nº 21
Decreto
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Data: 02/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar processados e não processados de exercícios anteriores, conforme especifica.
Nº 9
Decreto
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Data: 13/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo para os servidores Municipais e dá outras providências.
Nº 10
Decreto
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Data: 13/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta feriado Municipal dia 16 de junho de 2022 e dá outras providências,
Nº 9
Decreto
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Data: 17/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de PRAZO para pagamento à vista do IPTU, Exercício 2022 e dá outras providências.
Nº 6
Decreto
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe, nos termos do Decreto 06/2022 de 18 de Março de 2022, sobre a dispensa de obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de Terra Roxa, ressalvadas as situações que especifica.
Nº 60
Decreto
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Data: 29/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza Planta Genérica de Valores do Município
Nº 56
Decreto
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Data: 30/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Logradouro Público e dá outras providencias”
Nº 55
Decreto
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Data: 23/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, nos termos da Lei Municipal n. 1.372/2021, de 13 de Março de 2021.
Nº 53
Decreto
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Data: 08/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a prorrogação de Prazo para pagamento a vista do IPTU e Taxa de Licença de Funcionamento do Exercício de 2021 e dá outras providencias"
Nº 53
Decreto
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Data: 29/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 49 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 52
Decreto
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Data: 27/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Decreto Ponto Facultativo para os servidores Municipais e dá outras providencias".
Nº 50
Decreto
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Data: 07/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo para os servidores Municipais e dá outras providencias.
Nº 49
Decreto
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N. 37 DE 30 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 47
Decreto
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Data: 20/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do Pagamento do ISS com vencimento em 15 de Setembro de 2021 de dá outras providências.
Nº 45
Decreto
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regimento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS FUNDEB.
Nº 46
Decreto
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Complementação Educacional oferecida pela Rede Municipal de Ensino, a ser considerada Educação em Tempo Integral.
Nº 43
Decreto
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Ponto Facultativo para os servidores Municipais e dá outras providências
Nº 442021
Decreto
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Data: 03/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento a vista do IPTU e Taxa de Licença de Funcionamento do Exercício 2021 e dá outras providencias..."
Nº 41
Decreto
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação do Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências.
Nº 42
Decreto
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Designa os responsáveis pela movimentação de recursos financeiros do Departamento de Promoção Social Assistência Social, especificando os poderes dos mesmos".
Nº 37
Decreto
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as aulas presenciais no âmbito do Município de Terra Roxa e dá outras providências.
Nº 36
Decreto
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Data: 29/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Luto Oficial de 3 (três) dias no Município de Terra Roxa, em virtude do falecimento da Funcionária Pública Municipal VANESSA CRISTINA DEMARCHI e dá outras providências.
Nº 35
Decreto
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Data: 26/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a convocação na Conferência Municipal de Assistência Social
Nº 33
Decreto
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a prorrogação de Prazo para pagamento a vista do IPTU e Taxa de Licença de Funcionamento do Exercício de 2021 e dá outras providências.
Nº 34
Decreto
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Data: 19/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do Pagamento do ISS com vencimento em 15 de julho de 2021 e dá outras providências.
Nº 29
Decreto
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a prorrogação de Prazo para pagamento a vista do IPTU e Taxa de Licença de Funcionamento do Exercício de 2021 e dá outras providências.
Nº 28
Decreto
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Data: 24/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta feriado Municipal dia 03 de junho de 2021 e dá outras providências.
Nº 27
Decreto
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a V Conferência Municipal de Saúde do Município e dá outras providências.
Nº 26
Decreto
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Terra Roxa, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal n. 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Nº 23
Decreto
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Data: 26/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes/aulas aos docentes classificados no Processo Seletivo regulamentado pelo Edital N. 01/201 da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica e dá outras providências.
Nº 22
Decreto
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Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece medidas restritivas, preventivas e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Coronavírus e dispõe sobre a Fase 01 - Vermelha do Plano São Paulo, que especifica e dá outras providências.
Nº 21
Decreto
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Data: 22/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de Prazo para pagamento a vista do IPTU do Exercício de 2021 e dá outras providências.
Nº 19
Decreto
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Data: 14/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES "JARI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 18
Decreto
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Data: 08/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.359/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Nº 17
Decreto
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Endurece e prorroga a restrição em relação ao COVID 19 e dá outras providencias
Nº 16
Decreto
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Data: 25/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ENDURECE E PRORROGA A RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 15
Decreto
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ENDURECE E PRORROGA A RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 14
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Endurece e prorroga a restrição em relação ao COVID 19 e dá outras providencias
Nº 13
Decreto
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Data: 09/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS AULAS PRESENCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 12
Decreto
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Data: 25/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Endurece e prorroga a restrição em relação ao COVID 19 e dá outras providencias
Nº 10
Decreto
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Data: 09/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 7
Decreto
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Data: 26/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ENDURECE A RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 5
Decreto
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Data: 20/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FLEXIBILIZA E PRORROGA A RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
Portal atualizado em: 11/12/2023 14:23
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